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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO EM MATÉRIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA

MUNICIPIO DE APARECIDA · Prefeitura Municipal de Aparecida

Valor estimadoR$ 27.600,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP01613168000135-1-000056/2026Processo260908IN00012ÓrgãoMUNICIPIO DE APARECIDACNPJ do órgão01613168000135Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AparecidaLocalAparecida/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 14:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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