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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de assessoramento técnico em desenvolvimento institucional, por parte do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM à Procuradoria Municipal, a fim de realizar pesquisas na área jurídica com vistas a elaboração de pareceres.

MUNICIPIO DE LUZERNA · Prefeitura Municipal de Luzerna

Valor estimadoR$ 6.200,00
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Dados da publicação

CompraDL 17Controle PNCP01613428000172-1-000222/2026Processo68/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LUZERNACNPJ do órgão01613428000172Unidade compradoraPrefeitura Municipal de LuzernaLocalLuzerna/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 18:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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