Contratação de licença anual para utilização do Aplicativo SPL para a Câmara Municipal, disponível para as plataformas Android e iOS, com integração automática ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL/Interlegis utilizado pela Câmara Municipal de Vereadores de Carambeí/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; O Aplicativo SPL, é disponibilizado somente pela empresa MOVASP TECNOLOGIA e SUSTENTABILIDADE, não tendo possibilidade de competição, conforme documentação comprobatória.