Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria pedagógica, jurídica e administrativa para a elaboração, orientação, coordenação e consoli-dação do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036) do Município de Icaraíma/PR, em ali-nhamento ao novo Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de adequação do planejamento educacional do Município de Icaraíma-Pr, às diretrizes, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388/2026 (Novo Plano Nacional de Educação - PNE). O artigo 34 da referida lei impõe aos entes federados o prazo peremptório de 15 (quinze) meses para a adequação ou elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Educação. A adequação do PME mostra-se necessária para assegurar o alinhamento do planejamento educacional municipal às diretrizes, objetivos, metas e estratégias nacionais, bem como para orientar a formulação e execução das políticas públicas educacionais do Município para o próximo decênio, em observância ao regime de colaboração entre os entes federativos. Ademais, constatou-se, após diagnóstico interno, que o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação não dispõe de equipe multidisciplinar dimensionada e com expertise técnico-científica específica nas áreas necessárias à condução integral do processo de elaboração do PME, incluindo planejamento educacional, análise de dados e indicadores, legislação educacional e gestão participativa, sem prejuízo das atividades rotineiras da rede municipal de ensino.