DispensaDivulgada no PNCP
Contratação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC para prestação de serviços continuados de tecnologia da informação, compreendendo a disponibilização, hospedagem, operação, manutenção e suporte do Sistema de Dívida Ativa de Multas de Trânsito, destinado à gestão dos autos de infração de competência do Município de Brunópolis, incluindo a importação de autos vencidos, validação das condições para inscrição em dívida ativa, emissão de notificações extrajudiciais, geração e administração de Certidões de Dívida Ativa (CDA), gestão de usuários, emissão de relatórios gerenciais e disponibilização de acesso por interface web e/ou integração por webservice, conforme especificações técnicas da solução.
MUNICIPIO DE BRUNOPOLIS · MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS
Dados da publicação
CompraDL 34Controle PNCP01613853000161-1-000107/2026Processo69/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRUNOPOLISCNPJ do órgão01613853000161Unidade compradoraMUNICÍPIO DE BRUNÓPOLISLocalBrunópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 16:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado