Credenciamento de empresas e/ou profissionais para a prestação de serviços de saúde, na forma de exames de ultrassonografia com laudo, a serem executados nas unidades da rede pública de saúde do Município de Martins Soares/MG, com equipamento próprio do municipio, e formação de cadastro de reserva, conforme necessidades da Secretaria Municipal de saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Considerando o papel do município no processo de gestão de saúde pública e na consolidação descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de ações voltadas às Políticas Públicas, no intuito de assegurar de forma contínua o acesso integral da po