InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JATOBÁ - PE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, QUANDO SOLICITADO E ASSESSORAMENTO A PRESIDÊNCIA, DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
JATOBA CAMARA DE VEREADORES DE JATOBA · CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ
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Compra1Controle PNCP01615668000106-1-000004/2026Processo00001/2026ÓrgãoJATOBA CAMARA DE VEREADORES DE JATOBACNPJ do órgão01615668000106Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁLocalJatobá/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 02:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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