CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA, MEDIÇÃO, TRIAGEM, SEGREGAÇÃO E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO (TRANSBORDO) DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ? RCC, CLASSES A, B E C, PROVENIENTE DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE RCC´S, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE EXECUÇÃO SOB DEMANDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso