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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A MESA DIRETORA DO PARLAMENTO MIRIM DE SANTA HELENA - PB, NO QUE TANGE A ASSESSORIA LEGISLATIVA DIVERSA, ANÁLISE E CONFECÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DECRETOS LEGISLATIVOS E ATOS NORMATIVOS INTERNOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL RELATIVOS A INFORMAÇÕES DO RESPECTIVO PARLAMENTO MIRIM, ORIENTAÇÃO E REVISÃO NA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NORMATIVOS

POCO DE JOSE DE MOURA - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO JOSÉ DE MOURA

Valor estimadoR$ 48.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP01618606000158-1-000004/2026Processo260504IN00004ÓrgãoPOCO DE JOSE DE MOURA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01618606000158Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE POÇO JOSÉ DE MOURALocalPoço de José de Moura/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 20:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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R$ 48.000,00

Quantidade: 8 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 6.000,00 · Homologado

Fornecedor: HELTON JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 60665641000197