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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA LEIS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

MUNICIPIO DE QUARTO CENTENARIO · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 15.700,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP01619104000141-1-000106/2026Processo103/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE QUARTO CENTENARIOCNPJ do órgão01619104000141Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalQuarto Centenário/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONFORME DFD Nº 031/2026-SEADM E TERMO DE REFERÊNCIA VINCULADO AO PROCESSO

Itens publicados (2)

Item 1 · ORGANIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE LEGISLAÇÃO; CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS (LEIS ORDINÁRIAS, COMPLEMENTARES).

R$ 500,00

Quantidade: 50 · Unidade: UNID. · Unitário: R$ 10,00 · Em andamento

Item 2 · GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO; MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEIS MUNIC

R$ 15.200,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 15.200,00 · Em andamento

Descoberta contextual

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