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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento das taxas de licenciamento anual de veículo.

CAMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA · CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA/RO

Valor estimadoR$ 230,25
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP01622148000120-1-000015/2026Processo19ÓrgãoCAMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIACNPJ do órgão01622148000120Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA/ROLocalChupinguaia/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 12:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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