InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário, destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA · Unidade administrativa
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Compra15Controle PNCP01636881000102-1-000027/2026Processo25ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANACNPJ do órgão01636881000102Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPontal do Paraná/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 11:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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