O objeto do presente Termo de Referência é a contratação, por dispensa com base no Inciso XV do Art. 75 da Lei 14.133/2021, de instituição sem fins lucrativos para a prestação dos serviços de agente de integração visando atender estudantes de cursos de educação superior para preenchimento de oportunidades de estágio no CRMV-GO, conforme a Lei nº 11.788, de 2008.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos