Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
O GOIANIAPREV, enquanto autarquia previdenciária municipal, tem por missão a gestão eficiente e sustentável do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Goiânia. O cumprimento de tal missão impõe contínuo aperfeiçoamento técnico do seu quadro funcional, especialmente nas áreas de gestão atuarial, finanças previdenciárias, matemática atuarial, teoria do risco e previdência complementar. A capacitação na área de Ciências Atuariais propiciará aos servidores selecionados instrumentos teórico-metodológicos avançados para a melhoria dos processos internos de avaliação atuarial, gestão de riscos e sustentabilidade financeira do regime, com reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados aos segurados e na solidez do fundo previdenciário. As Ciências Atuariais constituem área técnica de extrema relevância para os Regimes Próprios de Previdência Social, sendo indispensável a existência de servidores qualificados para subsidiar as decisões relativas a benefícios, contribuições, reservas técnicas e avaliações atuariais periódicas exigidas pela legislação previdenciária.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.