DispensaDivulgada no PNCP
Servicos Tecnicos Profissionais Projeto de engenharia
CAMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA · CAMARA MUNICIPAL
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Compra29 | Processo 21Controle PNCP01701521000139-1-000029/2026Processo29ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANACNPJ do órgão01701521000139Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalUruguaiana/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 15:10
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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