InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições no Curso: Competências, Comunicação Institucional e Transformação Digital no Setor Público.

RIO BRANCO DO IVAI CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 5.980,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP01734690000175-1-000006/2026Processo6/2026ÓrgãoRIO BRANCO DO IVAI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01734690000175Unidade compradoraUnidade administrativaLocalRio Branco do Ivaí/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de inscrição dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Adriano Barbosa e Marcio de Souza, no evento aberto de capacitação e aperfeiçoamento intitulado: "Competências, Comunicação Institucional e Transformação Digital no Setor Público". A capacitação sobre o assunto deverá contribuir para a atualização e o aperfeiçoamento dos Vereadores nas áreas de governança tecnológica, inteligência artificial e comunicação pública clara, permitindo: • Capacitar os vereadores para atuarem de forma estratégica na era da transformação digital e inovação no setor público; • Compreender os conceitos de IA Governamental e Machine Learning como ferramentas de modernização da atividade parlamentar e dos serviços públicos; • Orientar quanto à segurança jurídica e aos limites éticos do uso de inteligência artificial sob os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); • Mitigar riscos e reduzir erros em atos administrativos e legislativos através da aplicação prática de técnicas de comunicação clara; • Desenvolver novas competências e habilidades indispensáveis para o agente público e parlamentar no ecossistema digital contemporâneo; • Qualificar a tomada de decisões no mandato mediante a gestão de dados e o uso de informações precisas; • Identificar gargalos e falhas nos fluxos operacionais públicos para promover maior eficiência e transparência nas rotinas do Poder Legislativo; • Implementar estratégias de comunicação legitimadora para dar publicidade e validar as inovações institucionais perante os cidadãos; • Aprimorar a governança parlamentar por meio da utilização de métricas de desempenho (KPIs) voltadas a mensurar a credibilidade e a eficiência pública.