CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS NO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO.

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria no regime geral de previdência do município de Cavalcante/GO, englobando: Apoio técnico no cumprimento das obrigações devidas à previdência social (Regime Geral de Previdência), seguindo as leis e diretrizes vigentes; Acompanhamento das informações devidas à previdência Social (Regime Geral de Previdência), seguindo as leis e diretrizes vigentes; Acompanhamento e destinação dos valores devidos à Receita Federal do Brasil - Regime Geral de Previdência; Acompanhamento da regularidade de contribuições previdenciárias e obrigações acessórias para fins de Certidão Negativa de Débitos (RGP); Acompanhamento da regularidade para fins de CRF de obrigações vinculadas exclusivamente às informações previdenciárias; Acompanhamento de regularidade do SIAF/CAUC nos itens INSS, CRP, CADIN/PGFN; Retenção Previdenciária de Obras Civil de empreitada global, parcial e terceirizadas realizadas no município; Renegociação de Débitos Previdenciários perante a Receita Federal do Brasil - RFB; Acompanhamento das Contribuições Previdenciárias - Funcional/Patrimonial; Acompanhamento e orientações: Finanças, Contratos, Controle Interno e RH, de informações devidas à Previdência; Demonstrativos periódicos de valores devidos a Previdência - Prefeitura e órgãos vinculados; Acompanhamento de fiscalizações realizadas pela RFB sobre contribuições e obrigações previdenciárias; Preenchimento e apresentação da DCTF mensal.