InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução tecnológica de inteligência artificial generativa jurídica, especificamente o software denominado Minuta IA, na modalidade de licenciamento de uso de software (SaaS – Software as a Service), mediante assinatura do Plano Corporativo I, contemplando acesso multiusuário simultâneos, funcionalidades de automação de peças processuais, análise de jurisprudência, integração via API e suporte técnico especializado, destinada à otimização das atividades da Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Química da 12ª Região

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA XII REGIÃO

Valor estimadoR$ 10.080,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2800.12.00678.2026Controle PNCP01759984000151-1-000023/2026Processo2800.12.00678.2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAOCNPJ do órgão01759984000151Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA XII REGIÃOLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 09:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.