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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com atuação na recuperação de créditos do Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12), compreendendo a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa, o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), o ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais, bem como o suporte jurídico estratégico na gestão da arrecadação e regularidade fiscal dos registrados.

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA XII REGIÃO

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra2800.12.00117.2026Controle PNCP01759984000151-1-000022/2026Processo2800.12.00117.2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAOCNPJ do órgão01759984000151Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA XII REGIÃOLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 09:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Considerando os princípios da economicidade, legalidade, eficiência, celeridade, transparência, publicidade e isonomia.

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R$ 50.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 50.000,00 · Homologado

Fornecedor: DIEGO HORTELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 38473731000127