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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano para instalação do Arquivo Geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), na cidade de Palmas–TO

TOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA · PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 504.000,00
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Dados da publicação

Compra260Controle PNCP01786078000146-1-000018/2026Processo19.30.1518.0000555/2026-04ÓrgãoTOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICACNPJ do órgão01786078000146Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2026, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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