Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NAS ÁREAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO CONTRATOS DE REPASSE E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PACTUAÇÃO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU GOIÁS.