DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Cessão/Licença de uso de Softwares de gerenciamento de licitações/compras, gestão de contratos, gestão de frota, gestão de concessão de diária, gestão contábil, RH e arrecadação, gestão es

MUNICIPIO DE PORANGATU · MUNICIPIO DE PORANGATU

Valor estimadoR$ 200.911,32
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Dados da publicação

Compra(17726) | 37-0Controle PNCP01801612000146-1-000767/2026Processo13630/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGATUCNPJ do órgão01801612000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE PORANGATULocalPorangatu/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.