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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSTITUI-SE OBJETO DESTE INSTRUMENTO DE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DO MATERIAL PARA FESTIVIDADES JUNINA PARA ATENDER A DEMANDA DA REDE SOCIOASSISTENCIAL. DESSA FORMA, A SOLICITAÇÃO DO REFERIDO MATERIAL É INDISPENSÁVEL PARA A CONFECÇÃO DE ELEMENTOS DECORATIVOS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO TRADICIONAL ARRAIÁ DO DESCOBERTO, CONTRIBUINDO PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO EVENTO E PARA O ATENDIMENTO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS. A PROPOSTA É GLOBAL E DEVE SER ENVIADA EXCLUSIVAMENTE NO e-mail DA SECRETARIA SOLICITAMNTE INFORMADO NO TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO. AS DESPESAS COM ENTREGA DA MERCADORIA, OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DE EMPRESA FORA DO MUNICIPIO É POR CONTA DA EMPRESA. E O PRAZO PARA TAMBÉM DEVERÁ SER CUMPRIDO. DUVIDAS: 0800 362 5000 / (62)3413-8323 / (62)3442-0250 RAMAL DA SECRETARIA SOLICITANTE OU NO RAMAL 221-DEPTO DE COMPRAS