KIT EMBREAGEM, SERVIÇO MECANICO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSTITUI-SE OBJETO DESTE INSTRUMENTO DE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO RENAULT MASTER- PLACA TFO1B69, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE GARANTIR SEU PLENO FUNCIONAMENTO E ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS EMERGENCIAIS DOS SERVIÇOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, CONTRIBUINDO PARA A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA. CONFORME INCISO VIII DO ARTIGO 75, DA LEI 14.133/2021.