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DispensaDivulgada no PNCP

Regulação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no Município de Mimoso do Sul

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL · SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL

Valor estimadoR$ 32.805,00
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Dados da publicação

Compra000023Controle PNCP01863228000178-1-000016/2026Processo000071/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SULCNPJ do órgão01863228000178Unidade compradoraSERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SULLocalMimoso do Sul/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 09:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação direta tem por objeto a celebração de Contrato de Programa com a ARIES para a gestão associada das atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto.O Município de Mimoso do Sul ratificou, p

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