contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento parcelado de combustíveis, diretamente em posto de abastecimento, destinados ao abastecimento da frota oficial de veículos, máquinas, caminhões, tratores e equipamentos pertencentes ou disponibilizados ao Município de Mimoso do Sul/ES, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda decorre da necessidade imediata e excepcional de assegurar o abastecimento da frota municipal, diante da situação atualmente enfrentada pelo Município de Mimoso do Sul/ES, que compromete a continuidade do fornecimento de combustíveis.