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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica, com o objetivo de fortalecer a gestão administrativa da Câmara Municipal, promovendo a adequação às normas legais vigentes, o aprimoramento dos mecanismos de transparência pública, o desenvolvimento e a estruturação da Ouvidoria e treinamento para ouvidoria da Câmara, a implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a adoção de boas práticas de governança pública.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA GUARITA · CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT

Valor estimadoR$ 12.500,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP01909326000107-1-000004/2026Processo170ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA GUARITACNPJ do órgão01909326000107Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MTLocalNova Guarita/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 11:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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