CONTRATAÇÃO DIRETA NA ESPÉCIE DE INEXIGIBILIDADE

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

prestação de serviços de consultoria na área de transporte público coletivo de passageiros, compreendendo a execução de Estudo visando a Licitação do Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de Primavera do Leste com apresentação de estudo de viabilidade econômica, conforme dados fornecidos pela Administração, sugestão de legislação, de minuta de edital com os requisitos técnicos e mínimos legais estabelecidos nas Leis Federais 14.133/21; 12.587/12 e 8.987/95, se atentando aos aspectos institucionais, normativos associados às ações propostas, oferecer insumos técnicos para a Prefeitura, por meio da realização das ações, detalhadamente apresentadas.