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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de assessoria e consultoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo período de 12 (doze) meses, visando ao atendimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis e à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã/MS.

INST DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUN DE PONTA PORA · INST DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUN DE PONTA PO

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP01990043000124-1-000001/2026Processo15ÓrgãoINST DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUN DE PONTA PORACNPJ do órgão01990043000124Unidade compradoraINST DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUN DE PONTA POLocalPonta Porã/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação direta por Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de assessoria e consultoria atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo período de 12 (doze) meses, visando ao atendimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis e à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã/MS.

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CNAE relacionado 6621-5/02Auditoria e consultoria atuarial

  1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados que compreendem: Relatório de Gestão da Evolução Atuarial (Pró-Gestão), Estudo de Asset and Liability Management – ALM e Relatórios Semestrais de Diligência da carteira de investimentos, observadas as normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), notadamente a Resolução CMN nº 4.963/2021, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e as exigências do Manual do Pró-Gestão RPPS.INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IVINHEMA - IPREVI2 · Ivinhema/MS · Inexigibilidade · 11/09/2026
  2. Contratação de empresa especializada para realização de análise de conformidade das execução atuarial do município com elaboração de cálculo atuarial, preenchimento do demonstrativo de resultados atuariais - DRAA, projeção e fluxo atuarial, nota técnica atuarial, análise da base de dados, nota explicativa atuarial, estudo de viabilidade orçamentária e financeira - susten, palestra para apresentação por videoconferência e envio da reavaliação encadernada, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Sidrolândia – MS.MUNICIPIO DE SIDROLANDIA45 · Sidrolândia/MS · Inexigibilidade · 31/07/2026
  3. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ATUARIAL PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2027 (ANO BASE 2026), PARECER ATUARIAL, ESTUDO DE ADERÊNCIA E CONVERGÊNCIA DAS HIPÓTESES ATUARIAIS E ACOMPANHAMENTO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS, BEM COMO, TODA A ASSESSORIA TÉCNICA NECESSÁRIA DE TODOS OS ASSUNTOS ATUARIAIS PERTINENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ-MS - FUNPREV, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N° 9.717/98 E PORTARIA MPT Nº 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022.FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBA39999 · Corumbá/MS · Inexigibilidade · 02/06/2026
  4. Assessoria e Consultoria Contábil que deverá orientar e auxíliar os técnicos do FUNPREVMAR, bem como os Gestores e Conselheiros quanto aos procedimentos, rotinas e serviços de natureza contábil referente ao setor público e RPPS para o processamento da contabilidade e a execução do orçamento, com atenção as fases da despesa pública de acordo com as normas legais e vigentes, observando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previsto na avaliação. A Assessoria e Consultoria Contábil fornecerá orientação e auxílio na interpretação das normas instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e treinamento do pessoal envolvido visando a implantação das normas e sua correta aplicação. Além de orientar e auxíliar os técnicos responsáveis no processo de elaboração da Prestação de Contas Anual do FUNPREVMAR, deverá ainda atender a fase dos lançamentos contábeis até a remessa eletrônica ao TCE/MS: preparação, configuração e validação do arquivo digital com os dados contábeis e as informações após o fechamento da Prestação de Contas a ser remetida ao TCE/MS por meio do sistema eletrônico “e-Contas”. Desta forma, ficando a cargo do responsável técnico do FUNPREVMAR: conferência, publicação, assinatura e homologação. A Assessoria e Consultoria Contabil deverá fornecer a orientação e auxílio aos técnicos responsáveis no processo de elaboração do orçamento anual, bem como sua revisão quando for o caso. Caberá a Assessoria e Consultoria Contábil orientar e auxíliar os técnicos responsáveis quanto ao tratamento Contábil da Carteira de Investimentos dos RPPS em seus aspectos orçamentários, contábeis e fiscais, levando-se em consideração a correta contabilização do custeio das Despesas Administrativas do RPPS que possui forma de Cálculo, contabilização em rubricas específicas devendo-se atentar ao Plano de contas aplicado ao setor público - PCASP e normatizações dos Órgãos de Controle, tais como: Tribunal de Contas, Secretaria de Previdência, entre outros. A Assessoria e Consultoria Contábil deverá orientar e auxíliar quanto ao uso adequado do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.SERVICO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIL 4 · Maracaju/MS · Inexigibilidade · 08/05/2026
  5. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA IF CONSULTORIA ATUARIAL LTDA.FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SONORA4 · Sonora/MS · Inexigibilidade · 24/04/2026
Afinidade estimada pelos termos “atuarial, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ponta Porã/MS. A lista foi completada com outras cidades de MS.