RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA 100% WEB PRESTADOS E ATESTADOS NO MÊS DE MAIO DE 2026, APÓS O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 047/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Reconhecimento de dívida pelos serviços de locação de Software de Gestão Pública 100% WEB prestados e atestados no mês de maio de 2026, após o encerramento da vigência do Contrato nº 047/2021.