InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VISANDO A ANÁLISE, LEVANTAMENTO, CONFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍ

MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA

Valor estimadoR$ 43.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra10Controle PNCP02024933000144-1-000214/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPIRAPUACNPJ do órgão02024933000144Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUALocalItapirapuã/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria junto à Receita Federal do Brasil, visando a análise, levantamento, conferência e regularização da situação fiscal do Município de Itapirapuã-GO, bem como a realização de parcelamento e reparcelamento de débitos existentes, incluindo débitos previdenciários e demais obrigações administradas pela Receita Federal, compreendendo ainda o acompanhamento dos processos, garantindo a regularidade fiscal da Administração Municipal