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CredenciamentoDivulgada no PNCP

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DESERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA UNICO DE SAUDE 'SUS', EMATENDIMENTO A DEMANDA DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS, TENDO COMO OBJETIVO SERVICOS EM CONSULTASMEDICAS ESPECIALIZADA EM NEUROCIRURGIA 'OBRIGATORIO RQE', PROMOVENDO A IMPLEMENTACAO DE POLITICASDE SAUDE MAIS ABRANGENTES E EFICAZES PARA OS USUARIOS, DE ACORDO COM AS CONDICOES ESTABELECIDAS NOEDITAL E SEUS ANEXOS

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CIS-VERDE · CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE

Valor estimadoR$ 156.000,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP02034350000102-1-000018/2026Processo44/2026ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CIS-VERDECNPJ do órgão02034350000102Unidade compradoraCONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDELocalCarangola/MGInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 15:31Abertura28/04/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

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  6. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAPL-68 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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