Concessão onerosa de uso de áreas públicas localizadas no Aeroporto Municipal General Leite de Castro (lotes/terrenos N-07 a N-21, N-26 a N-31, N-33, N-34 e PAA.N-39), destinadas à implantação e exploração de atividades aeroportuárias específicas, visando à futura construção de hangares, estruturas correlatas e um parque de abastecimento de aeronaves (PAA).

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (COMPRASNET) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.