Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
DESPESAS REFERENTE Á: AQUISIÇÃO DE VENENOS DE RATOS DEVIDO A NECESSIDADE DE CONTROLE NO CANIL MUNICIPAL. A PRESENÇA DE ROEDORES ELEVA OS RISCOS DE DOENÇAS E OS CUSTOS COM TRATAMENTOS DOS ANIMAIS. DESSA FORMA, A AQUISIÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER A PROLIFERAÇÃO DAS PRAGAS, GARANTIR CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E REDUZIR PREJUÍZOS Á SAÚDE DOS ANIMAIS E AO ORÇAMENTO PÚBLICO. COMO NÃO HÁ LICITADO SERÁ NECESSÁRIO ADQUIRIR POR DISPENSA, SOB A SUPERVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 2020065567