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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE C

MUNICIPIO DE SAO SIMAO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 28.662.849,66
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Dados da publicação

Compra6979Controle PNCP02056778000148-1-000058/2026Processo6979ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SIMAOCNPJ do órgão02056778000148Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalSão Simão/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 13:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE ELEVADA COMPLEXIDADE E RELEVANTE REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS DE ISSQN DISCUTIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5260316-25.2015.8.09.0173, AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, E RESPECTIVAS DEMANDAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À SITUAÇÃO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR DA DEVEDORA, BEM COMO OS CRÉDITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE A UHE SÃO SIMÃO, DE RESPONSABILIDADE DA UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A., DISCUTIDOS NOS AUTOS Nº 5588271-16.2019.8.09.0173 E NAS DEMANDAS, INCIDENTES E RECURSOS RELACIONADOS, INCLUSIVE A ATUAÇÃO RELACIONADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.479.602, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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