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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO) DE PROGRAMA DE CONFORMIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS (LGPD), DEFININDO UM CONJUNTO DE PROJETOS E PLANOS DE AÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL DE JEREMOABO · Câmara Municipal de Jeremoabo

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP02096288000175-1-000001/2026Processo01ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JEREMOABOCNPJ do órgão02096288000175Unidade compradoraCâmara Municipal de JeremoaboLocalJeremoabo/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 13:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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