AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação para aquisição deste material será através de LOTE ÚNICO. Não será exigida a apresentação de amostra física dos produtos. Em substituição, a licitante deverá encaminhar, juntamente com a proposta comercial, a ficha técnica do tecido a ser utilizado, contendo suas especificações e características, bem como a arte da bandeira em formato digital, para análise e aprovação. O prazo de entrega do objeto contratado será de 30 (trinta) dias úteis, e terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas ¿ PNCP em remessa única. Todo o material deverá ser entregue no seguinte endereço: ALMOXARIFADO GERAL DO CBMES Rua HOLDERCIM, nº 1012, CIVIT II, SERRA - ES, CEP: 29168-066. Ponto de Referência: Em frente à Incospal Construções. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A seleção do fornecedor seguirá o rito da dispensa eletrônica, conforme exige o art. 91 do Decreto Estadual nº 5.352-R, de 21 de março de 2023. O Critério de Julgamento adotado será o "Menor Preço".