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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA CORPORATIVA DA PLATAFORMA JURÍDICA JUSBRASIL (PACOTE ESSENCIAL - PLANO AVANÇADO + JUS IA), COM ACESSO PARA ATÉ 05 (CINCO) USUÁRIOS

CAMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL · PODER LEG - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 7.917,30
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Dados da publicação

CompraPRI 2Controle PNCP02156952000124-1-000004/2026Processo4/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GRAVATALCNPJ do órgão02156952000124Unidade compradoraPODER LEG - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESLocalGravatal/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 16:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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