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Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

DESPESA REFERENTE À EMPRESA ESPECIALIZADA EM FAZER ESSES SERVIÇOS PARA O CAMINHÃO VOLKS, QUE VEM NECESSITANDO DOS MESMOS COM FREQUÊNCIA, EM RAZÃO DO SEU INTENSO E CONTÍNUO USO DIÁRIO. RESSALTA-SE QUE ESTE EQUIPAMENTO INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO ESSENCIAL SUA MANUTENÇÃO ADEQUADA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. CONFORME, DOCUMENTOS EM ANEXOS. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 108213