CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, VISANDO À ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, VISANDO À ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE APLICÁVEL, LEVANTAMENTO E ANÁLISE DAS NORMAS EXISTENTES, INCLUSIVE LEIS ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE ESTATUTO, MINUTA DE PROJETO DE LEI E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OS SERVIÇOS DEVERÃO CONTEMPLAR, AINDA, METODOLOGIA PARTICIPATIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSÃO REPRESENTATIVA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE, DISCUSSÃO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA, BEM COMO ASSESSORAMENTO TÉCNICO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. A ELABORAÇÃO DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA INSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS ATUALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS, DESDE QUE JURIDICAMENTE COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO VIGENTE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MANUTENÇÃO DE DIREITO OU BENEFÍCIO DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE IDENTIFICADA, FUNDAMENTADA E SUBMETIDA À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES, VEDADA SUA SUPRESSÃO SILENCIOSA NA MINUTA.