InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SOLICITA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA DJO Nº - 81250000031907943, PROCESSO Nº 5105246-73.2025.8.09.0105, REFERENTE À AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, AJUIZADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ? SAAE EM FACE DE ACQUATEC POÇOS ARTESIANOS LTDA E DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO.
Dados da publicação
Compra108764Controle PNCP02316487000141-1-000027/2026Processo2026048342ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão02316487000141Unidade compradoraSAAELocalMineiros/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 16:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos