InexigibilidadeDivulgada no PNCP
REF. PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO DE CARTORIO
MUNICIPIO DE MINEIROS · GABINETE DO PREFEITO
Dados da publicação
Compra108156Controle PNCP02316537000190-1-000194/2026Processo2026031286ÓrgãoMUNICIPIO DE MINEIROSCNPJ do órgão02316537000190Unidade compradoraGABINETE DO PREFEITOLocalMineiros/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 10:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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