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DispensaDivulgada no PNCP

A transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados a definição das cláusulas e critérios para a participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades administrativas do serviço de transporte de saúde a serem desenvolvidas pelo consórcio, do qual o Município é parte integrante e a transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados à gestão associada de transporte sanitário de usuários do SUS.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG

Valor estimadoR$ 80.839,71
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Dados da publicação

Compra156Controle PNCP02334933000140-1-000166/2026Processo00ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTESCNPJ do órgão02334933000140Unidade compradoraCONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MGLocalRESSAQUINHA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/03/2026, 12:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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