CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO PÚBLICO PERMANENTE DE ENTIDADES PREVIAMENTE HABILITADAS, APTAS A, QUANDO CARACTERIZADO O INTERE

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO PÚBLICO PERMANENTE DE ENTIDADES PREVIAMENTE HABILITADAS, APTAS A, QUANDO CARACTERIZADO O INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA, CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GO, VISANDO À EXECUÇÃO COMPLEMENTAR, AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E AO APOIO ÀS AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI FEDERAL Nº 13.204/2015 E LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.