Contratação de Entidade Formadora Legalmente Habilitada para execução do Programa Jovem Aprendiz, com responsabilidade técnica, pedagógica e regulatória.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

NO ITEM 2.2 DO AVISO ONDE SE LÊ : 2.2. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. LEIA-SE: 2.2. É facultada a participação de microempresas, desde que atendam integralmente aos requisitos e condições estabelecidos no Termo de Referência, no Aviso de Dispensa de Licitação e nos demais anexos que integram o presente procedimento.