CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CISCO

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CISCO, compreendendo os seguintes serviços: ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA SINGULAR, na área de Direito da Gestão Pública, consistente na: 1.1 Análise e planejamento das ações administrativas em andamento, para buscar e criar os ajustes necessários e adequados às exigências normativas; 1.2 Apreciação e elaboração de atos normativos que se fizerem necessários ao aprimoramento da gestão; 1.3 Assistência técnico-jurídica nos trabalhos de planejamento orçamentário e financeiro, bem como no planejamento sobre a execução orçamentária; 1.4 Assessoria jurídica à Comissão Permanente de Licitação, com a implantação do sistema eletrônico de licitações, com a devida capacitação de todos os agentes públicos envolvidos no processo; 1.5 Emissão de pareceres jurídicos nos procedimento licitatórios e de justificativa de dispensa ou inexigibilidade; 1.6 orientação técnico-jurídica no âmbito das deliberações do presidente; 1.7 Assistência técnico-jurídica na fiscalização e controle das execuções de contratos administrativos, bem como junto aos eventuais procedimentos de alteração dos contratos administrativos, e aplicação de sanções contratuais; 1.8 Assistência Técnico-jurídica nos serviços do Sistema de Controle Interno; 1.9 Assistência técnico-jurídica nos atos de gestão de pessoal (processos seletivos, admissão, progressão, exoneração, demissão, aposentadoria, licenças, férias, pagamento de vencimentos etc); 1.10 demais serviços relacionados à aplicação do direito pela Administração Pública. II: ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, junto ao setor de Controle Interno, consistente na: 1.1. Orientação e consultoria jurídica, com a finalidade de esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre questões jurídicas relacionadas ao controle interno, fornecendo suporte técnico nas tomadas de decisão e interpretação das normas aplicáveis; 1.2. Análise e elaboração de documentos, contratos, convênios, editais, termos de referência e demais do