Aquisição de materiais para higienização e manejo de resíduos biológicos para atendimento das unidades do CBMES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

5.1 - Da exigência de Amostras: 5.1.1 - Será exigido amostras de todos os itens apresentados no 2.1 (Vide TR); 6.1 - Condições de entrega: 6.1.1 - O prazo de entrega do objeto adquirido será de 20 (vinte) dias úteis; 9.1 - Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta: 9.1.1 - A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A seleção do fornecedor seguirá o rito da dispensa eletrônica, conforme exige o art. 91 do Decreto Estadual nº 5.352-R, de 21 de março de 2023. O Critério de Julgamento adotado será o "Menor Preço"; 10 - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA: 10.1 - Habilitação jurídica; 10.2 - Da comprovação da condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas; 10.8 - Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista; 10.9 - Qualificação Econômico Financeira. Todos os detalhes da contratação constam no Termo de Referência em anexo.