Contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, com fornecimento e instalação de equipamentos, abrangendo monitoramento via internet, implantação de sistema de acompanhamento, localização e imobilização e prestação de serviço de posicionamento por satélite (GPS), em tempo real e ininterrupto, para o controle dos 18 veículos da frota .

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O serviço de rastreamento veicular é essencial para o cumprimento das atividades institucionais da SMTT, uma vez que possibilita: ? O acompanhamento em tempo real das viaturas, garantindo respostas rápidas em situações emergenciais; ? A otimização das rotas de fiscalização e atendimento; ? A redução de riscos de furtos e extravios; ? A melhoria no controle do uso dos veículos oficiais, prevenindo desvios de finalidade e uso indevido. Além disso, a utilização de sistema informatizado permite a integração de dados operacionais e administrativos, gerando relatórios que subsidiam a tomada de decisões estratégicas e o planejamento das ações da autarquia. Diante do exposto, justifica-se a contratação direta, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, de empresa especializada em rastreamento veicular, para atender de forma eficiente e contínua às demandas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), garantindo segurança, controle e eficiência na gestão da frota pública.