Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) cujo objeto é o serviço para envio de bens com ou sem valor declarado e documentos, em âmbito nacional, abrangendo o recebimento ou a coleta...

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez