Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos postais, de forma a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos postais faz-se necessária para atender às demandas da Secretaria de Estado de Educação, garantindo a execução adequada e contínua dos serviços de recebimento, tratamento, transporte e entrega de correspondências, documentos e demais objetos postais. A contratação visa assegurar maior eficiência, segurança, regularidade e agilidade no encaminhamento das comunicações institucionais, contribuindo para o adequado funcionamento das atividades administrativas e para o cumprimento das atribuições desta Secretaria.